ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 13-8-2008.

 


Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maristela Maffei e Nereu D'Avila. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, juntamente com o Vereador Dr. Raul, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/08 (Processo nº 3705/08); pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/08 (Processo nº 4943/08). Também, foi apregoado o Ofício nº 649/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 039/08 (Processo nº 5023/08). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 658609, 659210, 659523 e 659739/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Trigésima Sexta, Trigésima Sétima e Trigésima Oitava Sessões Ordinárias e a Ata Declaratória da Trigésima Nona Sessão Ordinária. A seguir, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores para a solenidade de entrega das instalações reformadas das Comissões Permanentes, prevista para ser realizada às quinze horas e trinta minutos de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart, mencionando a existência de entidades privadas que prestam atendimento médico gratuito a pessoas carentes, mostrou-se contrário à determinação do Ministério da Saúde de que farmácias do SUS somente forneçam medicamentos a portadores de receituários oriundos de consultas por esse Sistema. Também, sugeriu a elaboração de lei municipal determinando que as farmácias do SUS aceitem receitas de instituições beneméritas gratuitas. O Vereador Aldacir Oliboni cobrou dos Governos Municipal e Estadual melhorias nos serviços públicos de saúde, referindo-se especialmente a problemas existentes na Zona Leste de Porto Alegre e ao processo de municipalização do Centro de Saúde Escola Murialdo. Nesse sentido, destacando a necessidade de que sejam disponibilizadas à população mais consultas e cirurgias, asseverou que hospitais filantrópicos prestam poucos serviços especializados a pacientes do Sistema Único de Saúde. O Vereador Luiz Braz apresentou o resultado de pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística – IBOPE – referente à qualidade da saúde pública em Porto Alegre, afirmando que houve um avanço em relação aos índices averiguados durante o período em que o Partido dos Trabalhadores ocupou a Prefeitura Municipal. Sobre o assunto, ressalvou que ainda existe a necessidade de se buscarem soluções para problemas no atendimento de saúde à população. O Vereador Haroldo de Souza, ressaltando as ações do Prefeito José Fogaça na gestão da saúde pública municipal, lembrou contradições no posicionamento do PT quanto à cobrança da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. Ainda, analisou a necessidade de melhor distribuição nos repasses aos Estados de recursos arrecadados pelo Governo Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Carlos Comassetto divergiu das informações apresentadas pelo Vereador Luiz Braz, relativos à aprovação da gestão da saúde pública na Cidade, alegando que a maioria da população está insatisfeita com as políticas nessa área. Também, indagou sobre recursos devidos pelo Governo do Estado para a saúde do Município, reportou-se às tratativas desta Casa para a construção do Hospital Geral da Restinga e cobrou promessas do Prefeito José Fogaça quanto à construção de Unidades de Saúde no Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib replicou informações do Vereador Carlos Comassetto, no que se refere ao número de Unidades de Saúde existentes na Cidade na época em que o PT esteve à frente do Executivo. Nesse contexto, examinou dados relativos aos débitos do Governo do Estado com o Município e afirmou que o volume dos recursos repassados para Porto Alegre diminuiu desde que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o Governo Federal. A Vereadora Maristela Maffei comentou políticas de pessoal seguidas pelo Prefeito José Fogaça, afirmando que a extinção do reajuste bimestral dos salários dos municipários ocorreu no atual Governo. Ainda, apoiou a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na área da saúde pública e, finalizando, criticou os serviços prestados pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul no Pronto Atendimento do Centro de Saúde Lomba do Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Professor Garcia reportou-se aos pronunciamentos hoje formulados pelos Senhores Vereadores, referentes aos serviços públicos de saúde a que têm acesso os porto-alegrenses. Nesse sentido, avaliou fórmulas para financiamento de programas nessa área, destacando a necessidade de participação de empresas privadas nesse processo, tendo em vista que os hospitais públicos não possuem estrutura suficiente para atendimento pleno da população. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, de alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Mário Quintana, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar da Sessão Plenária do Estudante, atividade que integra o Projeto de Educação Política, coordenado pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson, mencionando que o Sistema Único de Saúde – SUS – atende de forma majoritária as camadas mais carentes da população, comentou dificuldades enfrentadas pelas instituições públicas brasileiras para prestação de serviços médico-hospitalares de qualidade. Também, cumprimentou a Mesa Diretora deste Legislativo, elogiando obras promovidas para reforma das salas de reunião das Comissões Permanentes da Casa. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Todeschini, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, em reunião no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, ocorrida no dia trinta de julho do corrente. Às quinze horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 063/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 013/08, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Haroldo de Souza, Professor Garcia e Carlos Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos 007 e 008/08 e o Projeto de Lei do Executivo nº 022/08. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/08, o qual obteve vinte e um votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente. Na oportunidade, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se acerca do resultado da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 148/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 020/08, após ser discutido pela Vereadora Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 020/08, o Vereador Sebastião Melo afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Foram aprovados Requerimentos de autoria dos Vereadores João Antonio Dib e Beto Moesch, solicitando a retirada de tramitação, respectivamente, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/00 e do Projeto de Resolução nº 036/08 (Processos nos 2481/00 e 4202/08, respectivamente). Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/08 fosse considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. A seguir, o Vereador Beto Moesch manifestou-se, informando ter solicitado reunião de Mesa Diretora com o Colégio de Líderes para debate de questões atinentes ao uso de papel reciclado nesta Casa. Às dezesseis horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Mesa Diretora e pelo Colégio de Líderes, para que a matéria constante da Ordem do Dia da presente Sessão seja transferida para a Sessão Ordinária do dia vinte de agosto do corrente. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/08, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 006 e 011/08, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, os Projetos de Lei do Legislativo nos 070, 145, 147, 175, 179, 180, 181, 188 e 189/08, o Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, os Projetos de Resolução nos 043 e 037/08, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 2ª Sessão: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/08, discutido pelo Vereador Beto Moesch, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/08, os Projetos de Lei do Legislativo nos 132/07, 024, 156, 172, 176 e 033/08, este discutido pelo Vereador Aldacir Oliboni. Às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Claudio Sebenelo e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero lembrar aos Srs. Vereadores e aos senhores funcionários desta Casa que, por volta das 15h30min, nós estaremos entregando as Salas das Comissões devidamente reformadas, e eu quero fazer um apelo para que todos os Vereadores, especialmente, estejam lá, para que a gente possa fazer a entrega das Salas. Eu acho que é importante, especialmente para a população, que é quem mais utiliza, no dia-a-dia, as Comissões Temáticas do nosso Legislativo.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, muito querido Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; a gente sabe que o Sistema Único de Saúde é o único sistema público brasileiro de saúde e um dos raros no mundo, eu até acho que não existe nenhum sistema igual no mundo, ele foi concebido de uma maneira muito especial, porque ele permite que sejam atendidos todos os seres humanos que estejam em solo brasileiro. Isso quer dizer que, se um estrangeiro cai, motivado por alguma doença, alguma síncope, em qualquer ponto do País, ele pode ser atendido numa enfermaria ou até numa UTI brasileira pelo Sistema Único de Saúde. Portanto sem desembolsar nada, sem gastar dinheiro, porque o Sistema é alimentado, monetariamente, com recursos que vêm de qualquer imposto que o cidadão pague para o Brasil; comprando uma folha de papel almaço, um caderno, estará sendo pago um imposto que vai para a Seguridade Social, que vai para o SUS. A gente não desconta mais SUS na carteirinha de trabalho; desconta INSS – montante de dinheiro que formará as reservas que garantirão a nossa aposentadoria. Isso é uma coisa que pouca gente fala. Não se desconta saúde; é Previdência, como diz o Ver. Professor Garcia. Saúde não é mais descontada na folha de pagamento, no contracheque. É evidente que um sistema que quis avançar tanto precisa ter cuidados econômicos.

E acho interessante os pacientes serem atendidos nas associações, nos sindicatos e em algumas ONGs que mantêm o atendimento de pacientes pobres, portanto, aliviando a carga do SUS, que trabalha fora do projeto verdadeiramente inicial que era dar atenção integral e total a todo o brasileiro doente. Que bom que existem ONGs, que existem instituições que atendem de maneira voluntária, comunitária e gratuita, desafogando, assim, o SUS. Eu estou contando isso para os senhores, porque agora vem uma Portaria do Ministério da Saúde proibindo que essas unidades - que atendem de maneira voluntária - dispensem receitas médicas para que aqueles atendidos retirem a medicação nas farmácias do SUS. O SUS passou a ser arbitrário, ditatorial, na distribuição de medicação. Só dá receita para quem consulta dentro do SUS. Isso está errado, porque nem todas as pessoas pobres consultam dentro do SUS. Consultam, por exemplo, na Associação dos Moradores da Vila Restinga, Amovir; no SESI, no SESC, em vários lugares. E o médico que está lá lhes dispensa um paracetamol, ibuprofeno, tetraciclina, amoxicilina, insulina para o diabético, nifedipina para o hipertenso. Chega lá o paciente, e o que diz a menina da farmácia do SUS? “Esta receita não é do SUS, o senhor se retire daqui, porque não é aqui que tem que retirar o medicamento desta receita.” E vai lá a pessoa, coitada, caminhando por aí, para tentar comprar os remédios.

Então essa Portaria equivocada do Ministério da Saúde foi encampada pela nossa Secretaria Estadual e pela Municipal, e eu já vou apresentar aqui um Projeto de Lei que garanta a essas pessoas – e a minha assessoria já está vendo isso - que retirem o remédio nas distribuidoras do SUS, uma vez atendidas em instituições que não comprovem ganhos, que não cobrem dos pacientes. Eu achava que até mesmo um médico “de fim-de-linha” - que cobra 25 reais uma consulta, e que é uma coisa muito boa para o povo que às vezes não consegue uma consulta no SUS - deveria ter a sua receita aceita também.

Vamos devagar: vamos fazer uma lei para que o cidadão de Porto Alegre possa retirar seu remédio no SUS a partir da receita de qualquer instituição benemérita gratuita.

É uma barbaridade, é um crime para a saúde dos povos cercearem o atendimento baseado nessa Portaria boba do Ministério da Saúde! Desde já, peço a todos os meus queridos colegas Vereadores que me ajudem, para que seja lei dar remédio do SUS para quem precisa.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; senhoras e senhores, cidadãos que acompanham a nossa Sessão de hoje; há poucos dias, uma comissão de trabalhadores da Saúde da Região Leste de Porto Alegre saiu completamente frustrada de uma negociação que havia entre o Governo do Estado e o Município sobre a municipalização da saúde do Murialdo, que resolveria, por exemplo, o atendimento médico de 80 mil pessoas da Região Leste. Exatamente por causa disso, o Hospital São Lucas, da PUC, superlotou a sua emergência e a fechou ontem, pela manhã, e a Região Leste de Porto Alegre mais uma vez ficou sem atendimento.

Eu estava olhando há pouco, aqui, no jornal Diário Gaúcho, e a notícia da Rádio Gaúcha foi esse assunto, ontem; isso dá uma demonstração clara, precisa sobre o descaso do Governo do Estado e do Município de Porto Alegre à Saúde.

Não é por acaso que nós, muitas vezes, ficamos aqui batendo, ficamos aqui insistindo que realmente o descaso com a saúde em Porto Alegre é tamanho que milhares de pessoas, além de ficarem sem o atendimento, estão correndo risco de vida. E é verdade! A imprensa está provando para nós que, de fato, o que nós falamos é verdade. Nós ouvimos aqui muitas vezes um discurso deslocado de algumas lideranças do Governo, dizendo que saúde é prioridade. Não é verdade. Se fosse verdade, o caso das consultas não teria, por exemplo, a cota-consulta; isto é, não deveria ter um limitador de atendimento à consulta, porque hoje o serviço público compra do serviço privado um determinado número de consultas, exames e cirurgias, e, por causa disso, Professor Garcia, o serviço conveniado ao serviço público estabelece um número “x” de consultas diárias, que vai culminar no limite e, depois disso, não atendem; se atenderem além do limite, eles não recebem. Por isso eles fecham as emergências, eles não têm especialistas à disposição, eles não têm cirurgias à disposição, os leitos estão sempre lotados.

O Poder Público de Saúde em Porto Alegre tem que entender que nós não temos um hospital público! Nós temos o HPS. O HPS não é um hospital que, chegando um politraumatizado, além de ele atender a emergência, ele faz a cirurgia; isso só acontece se o paciente corre risco de vida. Se não for esse o caso, o paciente é encaminhado a outro local, ou é dito para o cidadão que procure outro hospital para fazer a cirurgia. E a pessoa não consegue; não consegue se operar nesse outro hospital! Ele não tem acessibilidade e nem a unidade de saúde tem, porque o serviço público não compra os serviços da iniciativa privada, que são os hospitais filantrópicos conveniados ao atual Sistema.

Então falar em Saúde pública é dizer que é preciso, sim, que o Poder Público, independente de esfera - municipal, estadual ou federal - dê a devida importância no sentido de aumentar o número de serviços à disposição do cidadão, seja consulta, seja exame ou cirurgia.

É por isso, por exemplo, que nós verificamos que o Hospital Moinhos de Vento não tem emergência do SUS, que o Hospital Mãe de Deus não tem emergência do SUS. Eles preferem ter um convênio com o Poder Público e atenderem lá na vila, atender lá na comunidade, e não trazer para si a sua responsabilidade. Hospitais filantrópicos têm que atender acima de 60% pelo SUS, senão não têm o direito de ser hospitais filantrópicos. E nós temos que incluir aqui, Ver. Dr. Goulart, a cirurgia, que é a baixa hospitalar, o especialista, os exames pré-operatórios e a consulta. Está havendo uma inversão: hospitais filantrópicos têm que atender do início ao fim. Não é justo que alguns só atendam o básico e não dêem acesso universal ao cidadão para cirurgias. Portanto é de extrema importância que nós façamos aqui uma reflexão sobre os serviços que o Poder Público oferece aos cidadãos, mas também sobre os serviços que são conveniados e que, por sua vez, não recebem o devido tratamento do Poder Público para ampliarem, além da remuneração que é extremamente baixa. Portanto é um pacote, é um conjunto de medidas que o Poder Público tem que se responsabilizar, sim, pelo compromisso que tem com os cidadãos e cidadãs. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quando nós falamos em Saúde, ou qualquer outro item que nós trazemos aqui em nosso plenário, é muito bom que tenhamos dados para divulgar e dar conhecimento à população se a Saúde de que nós estamos falando - e agora mesmo veio falar aqui o Ver. Aldacir Oliboni -, se melhorou ou não; se ela era muito boa antes dos 16 anos do Governo petista e agora piorou, ou se ela era muito ruim antes do Governo petista e agora melhorou. Eu acho - Ver. Dr. Goulart, V. Exª que é médico - que esses são os dados que devemos divulgar. Aqui está uma pesquisa do IBOPE. (Mostra a pesquisa.) IBOPE Inteligência, essa pesquisa foi feita sobre os vários serviços aqui de nossa Cidade. Esta pesquisa é sobre Saúde, e os itens que foram questionados, todas as áreas que foram abordadas pelo IBOPE, e acabaram fazendo com que o IBOPE tivesse aqui esses dados finais. Essas foram as avaliações feitas: avaliação do atendimento recebido; tipo de atendimento realizado; pontos positivos da unidade de atendimento utilizada; satisfação obtida pelo cidadão nos atendimentos. Esta pesquisa é recente, eu tive conhecimento dela hoje. Todas as respostas, todas elas obtidas pelo IBOPE, foram positivas, Ver. Professor Garcia, e nos dão conta de que a Saúde, hoje, no Município de Porto Alegre, embora ainda esteja muito longe da ideal - precisa-se fazer muito para se chegar à Saúde ideal para Porto Alegre -, mas já é muito melhor do que aquela que foi praticada nos 16 anos do Governo petista. Graças a Deus! Esta Cidade se viu livre daquela Administração petista que, de acordo com esta pesquisa do IBOPE, infelicitou a nossa população durante muito tempo. Porto Alegre empobreceu naqueles 16 anos, pelo menos, de acordo com esses dados aqui, porque bastaram quatro anos, e nem quatro anos, para vermos os resultados obtidos em Saúde. Tive acesso a esses dados, aos resultados obtidos na pesquisa em Saúde, que foram extremamente vantajosos com relação aos dados obtidos em Saúde naqueles 16 anos petistas. Então, olhem o que aconteceu? É verdade que esta crítica que traz aqui o Ver. Aldacir Oliboni sobre aquela área Leste da Cidade, acho que toda a crítica, todos os dados que são trazidos aqui têm que ser verificados, têm que ser trabalhados. Agora, no geral, Ver. Aldacir Oliboni, a Saúde melhorou - não é este Vereador que está falando, é o IBOPE; eu posso lhe dar aqui os dados. E como nós olhamos, no geral, a Cidade, a gente vê que, realmente, houve uma melhora. Longe ainda do que precisa ser? Claro que sim! Eu acho que esse tem que ser um trabalho constante de cada um de nós, porque não é só o Prefeito Municipal e os seus Secretários, mas cada um dos Vereadores também tem responsabilidade por todo dado que é conseguido lá, de melhora ou de piora, com relação ao atendimento da Cidade. Nós temos obrigação de fiscalizar e de ajudar a administrar. Então eu saúdo, realmente, de forma muito positiva, a esta altura dos acontecimentos, esta pesquisa que é feita pelo IBOPE e que traz para nós a certeza de que, no item Saúde, Porto Alegre tem hoje um melhor atendimento.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, o assunto hoje aqui é Saúde, e eu volto no tempo. Adib Jatene, que é uma das figuras mais brilhantes da Medicina brasileira, foi chamado para o Governo e montou a CPMF, que estava sendo um sucesso absoluto em todo o Brasil, arrecadando fortunas em dinheiro, arrecadando milhões, montanhas de dinheiro, que Fernando Henrique Cardoso aplicava na Saúde brasileira. Aí o Fernando Henrique saiu. Mas, nesse período em que o Adib Jatene estabeleceu a criação da CPMF, com aquela arrecadação monstruosa, o Partido dos Trabalhadores, de Norte a Sul, criticava a CPMF. Lula e seus comandados afirmavam, categoricamente, que, ao chegar ao Poder, todo dinheiro que fosse arrecadado com a CPMF, se ela não fosse extinta, seria empregado na Saúde.

O Ver. Aldacir Oliboni é que puxou hoje o carro do assunto Saúde em Porto Alegre, mas o problema não está só aqui no Município, está, também, em Brasília. Vêm de Brasília todos os problemas, quando o dinheiro que é arrecadado com uma finalidade não vai para aquilo para que foi arrecadado. O dinheiro que é arrecadado para a Saúde deveria ser entregue somente à Saúde, e nós teríamos o final desses problemas, como o belíssimo Projeto que está sendo preparado pelo Ver. Dr. Goulart, que estabelece que as receitas fornecidas por instituições também fossem aceitas nos postos de saúde do SUS, na entrega dos medicamentos. Mas tem de ser assim, não pode ser de outra maneira. Se o SUS não dá condições para fazer o exame, e a pessoa consegue o exame num outro lugar - não interessa onde a pessoa conseguiu o exame, Ver. João Antonio Dib, e se está com a receita na mão, é obrigação do SUS entregar o medicamento, fazer o exame! Esse é o tipo do Projeto, do Ver. Dr. Goulart, que já veio aprovado pelos 36 Vereadores, a não ser que tenha aquela oposição sistemática, que é feita pelo Partido dos Trabalhadores, que continua igual como era no passado! A Saúde de agora não presta, mas, durante dezesseis anos, ela foi absolutamente perfeita em Porto Alegre! Durante dezesseis anos, a Saúde, no Município de Porto Alegre, foi modelo para o mundo! Não tinha problema com postos de saúde, não tinha problema com entrega de medicamento, absolutamente nada! Durante dezesseis anos, o PT fez a Saúde de Porto Alegre ser de Primeiro Mundo! Vão contar historinha para outros! Vocês esquecem muito cedo do passado! O passado que foi ontem, hoje já é uma coisa que não existe mais na mente daqueles que ostentam a bandeira do Partido dos Trabalhadores em termos de Saúde pública em Porto Alegre!

Com que moral se chega e fala de uma coisa que não fez em dezesseis anos? O problema maior da Saúde está, sim, em Brasília, como também nos demais segmentos! Olha, vamos pegar os números de arrecadação de todos os setores da República do Brasil, de todos! O que se arrecada, o dinheiro que entra em Brasília e retorna minguado, retorna mixaria! Por que República Federativa no Brasil e todo o dinheiro dos Estados tem de ir para lá, Ver. Dr. Goulart? Por que todo o dinheiro que é arrecadado com imposto, a respeito de Saúde no Rio Grande do Sul, não é empregado aqui e, se faltar, vir o reforço de Brasília? Por que todo o dinheiro arrecadado no setor de Saúde em Pernambuco não é aplicado no Estado de Pernambuco e, o que faltar, o Governo repassa só com o dinheiro do famigerado Imposto de Renda? Eles comemoram, o Governo comemora cada recorde que é batido na arrecadação do famigerado Imposto de Renda, que nos tira o dinheiro e não nos devolve, de forma nenhuma! Então é lamentável que haja oposição sistemática! Ela é feita, porque é preciso falar. Durante dezesseis anos, Porto Alegre não teve problema com a Saúde, só agora é que os problemas começam a aparecer. E isso é lamentável. Para quem está fazendo campanha, Ver. Dr. Goulart, Ver. Ervino Besson, para quem está ao encontro do povo não se mente mais, não se esconde a verdade, não se usam subterfúgios, não se faz demagogia; as pessoas estão esclarecidas e estão sabendo onde se encontram aqueles que realmente fazem política e, desculpe, Oliboni, politicalha, o que é bem diferente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder pela oposição.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, já que o tema hoje é Saúde – e o Ver. Dr. Goulart abriu o tema -, eu gostaria de começar fazendo um contraponto à pesquisa do IBOPE que o Ver. Luiz Braz trouxe aqui. Creio que deve haver dois IBOPEs, Ver. Luiz Braz, porque a pesquisa que saiu em setembro de 2007 constatava que 78% da população de Porto Alegre achava que a Saúde em Porto Alegre havia piorado – 78% da população de Porto Alegre dizia que a Saúde piorou! E essa é uma realidade, porque hoje, nos postos de saúde, a variedade de medicamentos disponíveis na lista de medicamentos que existia, quando nós governávamos, diminuiu em 50%. Diminuiu! O senhor não encontra, por exemplo, medicamento para diabetes nos postos de saúde!

Agora, Ver. Luiz Braz, o senhor teria que dizer aqui, e nos ajudar a cobrar - assim como o Ver. Haroldo de Souza - do Estado e, portanto, da Governadora Yeda Crusius, que deve 40 milhões de reais para a Saúde pública de Porto Alegre. Ver. João Antonio Dib, o senhor que fica indignado sempre que trago este tema à tribuna, sabe quanto desviaram do Detran, e quem comandava o Detran, no Governo da Yeda Crusius? Desviaram 44 milhões de reais! É o dinheiro que falta para a Saúde de Porto Alegre! Isso tem que ser cobrado aqui da tribuna, todos têm que cobrar, porque nós já pedimos para todas as presidências desta Casa, desde o primeiro dia, que cobrassem do então Governador Rigotto e agora cobrem da Governadora Yeda Crusius, para que repasse o dinheiro devido para a Saúde de Porto Alegre.

Falando em Saúde de Porto Alegre, o Ver. Haroldo de Souza esqueceu de dizer aqui que quem iniciou a municipalização da Saúde no Município de Porto Alegre foi a Administração da Frente Popular.

Hoje, pela manhã, nós, da Comissão Especial que está tratando do Programa de Saúde Integral Restinga e Extremo Sul, tivemos mais uma reunião para fazer aquele Projeto andar, porque, sob o ponto de vista legal, está tudo construído, tem dinheiro no Orçamento, e o Presidente da República, no dia 18 de setembro de 2006, assinou o Decreto restabelecendo a filantropia para os hospitais. O que falta? É que a Prefeitura Municipal, através do Prefeito Municipal, o Sr. Fogaça, resolveu retirar o terreno que estava destinado há um ano e meio à construção do Hospital da Restinga, ao lado da Escola Ildo Meneghetti, dizendo que indicaria um novo terreno, e até o momento não indicou.

Hoje, na reunião, lá estavam comigo os dois doutores aqui desta Casa, Ver. Dr. Goulart e Ver. Dr. Raul, e mais uma vez, Ver. Professor Garcia, veio um novo representante da Secretaria da Saúde que não sabia da sistemática. Estamos trabalhando, nesta Casa, para que esse tema se torne realidade, porque já existem adultos que não tinham nascido quando foi estabelecido o primeiro projeto para fazer o Hospital da Restinga. Portanto hoje tem Lei Municipal, recursos, filantropia para o Hospital Moinhos de Vento, só falta o terreno, que o Prefeito resolveu trocar por um novo e não diz onde é.

O Ver. Dr. Goulart assumiu o compromisso de agendar com a Secretaria da Saúde, para que, em 15 dias, apresente essa agenda a esta Casa, para dizer onde é o terreno para a construção do Hospital Geral da Restinga. Portanto a Saúde pública em Porto Alegre, infelizmente, não vai bem.

E eu concluo, dizendo, Sr. Presidente, peguem os jornais do dia 4 de novembro de 2004, em que havia uma entrevista do Sr. Prefeito Municipal, José Fogaça, que dizia: “No final de 2008, deixarei Porto Alegre com 250 Postos de Saúde da Família”. Sabem quantos têm? Oitenta e sete; cinco a mais do que tinha em 2004, porque havia 82. Dia 4 de novembro de 2004, no jornal Zero Hora, o Sr. Prefeito disse: “Deixarei Porto Alegre, em 2008, com 250 PSFs”. Tem 87; cinco a mais do que deixou a Administração do PT! Muito obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, de tanto repetir uma inverdade, é capaz de alguém pensar que ela seja verdade. Então eu vou começar pela inverdade do número de postos de saúde: não eram 82, como disse o nobre Ver. Carlos Roberto Comassetto; eram em torno de 50. Portanto, não é bem assim: não são só cinco a mais, são mais de 30, quase quarenta.

Eu pediria que isso não fosse repetido - até por uma questão de respeito -, porque é deselegante eu ter que responder todas às vezes à população a mesma coisa. A Governadora Yeda Crusius não deve 40 milhões ao Município de Porto Alegre. Desses 40 milhões - se é que são 40 milhões -, 30 milhões eu sei onde estão: são débitos do Sr. Olívio Dutra e do Dr. Germano Rigotto, que foram condenados na Justiça a pagarem os 30 milhões. E todos os Vereadores sabem que, quando a Justiça condena, vai para precatório, e o precatório entra na fila. Portanto a Governadora não deve 40 milhões. Não sei se deve alguma coisa. Não sei se, mensalmente, não repassou os recursos para a Prefeitura.

Agora, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, este sim, deve muito dinheiro para a Prefeitura de Porto Alegre. Em 2007, ou seja, cinco anos depois do Governo Fernando Henrique Cardoso, ele mandou menos do que mandava o então Presidente daquela época. Ele mandou 133 milhões de reais a menos. Ele manda menos dinheiro, arrecada muito mais, porque o superávit primário da União é uma coisa fabulosa! Não precisava da CPMF, que não usava na Saúde, e continua arrecadando mais ainda do que se tivesse CPMF, e quer criar uma nova Contribuição Social para a Saúde, que alguns Deputados dizem que é uma contribuição supersecreta, porque ninguém sabe bem onde vai ser aplicada. Agora, não aplicam o que manda a Constituição: 10% da Receita da União deve ser aplicada na Saúde. Aplicam 4%. Ele que apliquem os 10% que o Brasil vai ter Saúde melhor. O Município de Porto Alegre vai receber mais e não menos. Assumiu o Sr. Lula da Silva, e Porto Alegre começou a receber menos, já com o então Prefeito João Verle, não é só com o Prefeito Fogaça. Com o ex-Prefeito João Verle recebeu 30 milhões menos do Lula do que do Fernando Henrique. Eu já distribui essa tabela para os Vereadores; agora, se tem algum que queira, se o Ver. Carlos Comassetto quiser essa tabela, eu vou dar. Só no ano de 2007, o ano passado, 133 milhões de reais a menos, porque eu tenho que pegar os 307 milhões que o Fernando Henrique Cardoso mandou para Porto Alegre e trazer a valores de hoje, e não posso considerar de outra maneira.

Então, esqueceram que o Dr. Argollo vinha ali naquela tribuna e dizia: “A Prefeitura não tem anti-hipertensivo; a Prefeitura não dá psicótico, remédios baratos”. E tinha mais dinheiro e não dava os remédios. Agora, fica tudo muito fácil, repete sempre a mesma coisa: “Governadora Yeda deve 40 milhões de reais para a Prefeitura”. Vou até admitir que devesse os 40 milhões, mas o Lula, só do ano passado, deve 133 milhões. Assim fica fácil fazer crítica, dizendo que não atende, não faz, mas não fizeram antes, quando tinha mais recursos. E lembrando que o primeiro dinheiro que entrou para o SUS, em Porto Alegre, o Prefeito Tarso Fernando colocou, através do seu Secretário da Fazenda, em CDBs e não pagou os hospitais! Trinta dias depois de estar atrasado, os donos dos hospitais, os responsáveis pelos hospitais, vieram à Câmara, falaram para o Ver. Eliseu Santos, Ver. Jair Soares e Ver. João Antonio Dib, e o dinheiro apareceu na mesma hora! Pagaram no mesmo dia, mas estava rendendo juros em CDBs, como no passado o Dr. Olívio deixou o dinheiro dos municipários e não pagou no mês de janeiro de 1990, deixou em overnight, dava mais do que pagar aos municipários. Portanto é muito fácil criticar. Agora, tem-se que falar a verdade sempre, tem-se que trazer os números da realidade, e não inventar números. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.           

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, senhoras e senhores, vamos continuar, sim, discutindo a questão da Saúde. Ver. João Antonio Dib, o senhor foi Prefeito desta Cidade! Eu sempre o vi como um Prefeito responsável. E o overnight, Ver. João Antonio Dib, é uma questão de responsabilidade. Aliás, falando em servidor público, na questão da bimestralidade, eu lamento que o Governo Verle, no final, tenha cessado e não terminado. Quem exterminou a bimestralidade foi este Prefeito que não existe. Desculpem-me. Foi ele que, aqui nesta Casa, a derrubou. Foi ou não foi, Ver. Professor Garcia? Olha, Vereador, eu quero deixar claro que lamento que nós tenhamos parado com a bimestralidade, mas nós não a eliminamos na época. O “exterminador do futuro” do funcionalismo público tem nome. Então isso também é uma doença. E não é um Prefeito, um nome; é um Governo, é um sistema. E está aí.

Eu queria dizer mais, senhoras e senhores, em relação à questão da Saúde nacional. Eu conheci uma grave doença neste País, Ver. Luiz Braz, que vendia o patrimônio público e emprestava o dinheiro do setor público, do BNDES, de vários bancos, para comprar. Ele ajudava a sucatar... O senhor conhece um Presidente que fazia isso, Ver. Luiz Braz? Eu conheço. É só ler aquele livrinho “Brasil Privatizado” que o senhor vai lembrar, e o senhor vai buscar o nome.

Hoje a Saúde pública, em relação a esta questão do patrimônio público, não é mais vendida. Isso tem que ser reconhecido. Saúde não é apenas a curativa, não é apenas aquela que constrói hospitais; é aquela que se preocupa com a fome, que vê a pessoa inteira, para que ela tenha casa, que tenha acesso à educação, ao lazer, a tudo aquilo que dá e que diz respeito à cidadania. As pessoas não querem apenas quatro paredes. Quatro paredes podem ser descartáveis, pode-se vender. Nós vivemos num País capitalista ainda, tudo é descartável, mas o cidadão empobrecido quer ser cidadão por inteiro.

Ver. Oliboni, eu quero discordar do senhor aqui: a PUC não é exemplo para nada nem quando está mal nem quando está bem. No meu ponto de vista, a PUC 24 Horas deixa a desejar. E “seca”, sim, não recebe quando não vem para ela aquilo que ela acha que lhe é devido. Nunca atende bem a população! Os próprios usuários particulares, assim como os funcionários, são atendidos todos juntos. E a PUC recebe de todos os lados; quando há um probleminha, quem é que se lasca? É o mais pobre - é esse que sofre.

Nós temos convênio, na Lomba do Pinheiro, com a PUC. Sabemos que os funcionários são pessoas sérias e que trabalham com esforço, mas a política dessa instituição, me desculpem, não é séria, a PUC nunca atende bem! Eu entendo que o Ver. Oliboni é presidente da Associação daquela instituição, mas isso tem que ser dito, porque, senão, fica espalhado que é a instituição mais maravilhosa do mundo. E não é!

Conheço uma situação em que uma criança foi atendida no Posto 24 Horas, na parada 12 da Lomba do Pinheiro – forneço o endereço para quem quiser ir lá ver. A criança foi atendida e mandada para a emergência. Chegando lá, não havia lugar. Foram para um atendimento particular um pai e uma mãe desesperados. O médico disse: “Apendicite estrangulada” - não sei qual é o termo médico, mas eu vou usar este. A criança estava entre a vida e a morte. O médico disse: “Cinco mil reais”. E a direção disse: “Só se for pago”. Aquela criança não morreu, porque nós interferimos, porque, imediatamente, o Hospital Conceição ia buscá-la com a ambulância. Aí não deixaram tirar, Ver. Raul, a PUC voltou atrás, e assim é que foi salva aquela criança.

Então, não dá, Ver. Oliboni. A Saúde deste País melhorou, sim, por várias questões: econômicas, políticas e sociais. Agora, a PUC, estando bem ou mal, nunca atende com dignidade os seus usuários, sejam particulares, sejam seus funcionários - e o senhor sabe disso -, em especial os atendidos pelo SUS! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo Governo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, mais uma vez o tema hoje debatido nesta Casa é a Saúde. O tema Saúde hoje é como uma metralhadora giratória respingando para todos os lados.

Vou tentar colocar algumas situações sobre as quais já fiz, inclusive, uma abordagem.

O Ver. Comassetto novamente trouxe à pauta a dívida do Governo com o Município, dívida esta realmente existente, mas tanto o Prefeito quanto a Governadora sabem da dificuldade da situação. Já coloquei para V. Exª e para os demais Vereadores do Partido dos Trabalhadores que, na época do Sr. Olívio Dutra, como Governador do Estado, Raul Pont, ato contínuo Tarso Genro, como Prefeitos, também existia uma dívida, e os Vereadores do PT não vinham para esta tribuna dizer por que o Governador Olívio Dutra não pagava! Nunca vi, e este Vereador fazia parte da Frente inclusive.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Mas, Vereador, V. Exª sabe. O que posso lhe dizer é o seguinte: ou se tem posição contínua, ou isso serve para um determinado momento. E aí as coisas ou são sérias, ou não são sérias; e não estou dizendo que V. Exª não seja sério, mas temos que fazer esses pontos, essas divisões. Por que, num determinado momento recente - recente, porque isso aqui faz seis anos -, não se cobrava essa questão?

Relativamente à questão da Saúde e das diversas entidades, já utilizei uma expressão nesta tribuna de que “não existe almoço grátis”, alguém sempre paga a conta. Na realidade, todas as instituições filantrópicas hoje que trabalham na área da Saúde têm os seus interesses próprios, porque faz parte, elas têm que comprovar, por meio de ações filantrópicas, um número “x” de atendimentos para ganhar os 20%. Essa é a regra do jogo. Determinadas instituições optaram por fazer um trabalho social em determinados lugares da Cidade; outras acolhem em seus próprios hospitais. Agora, seja a instituição A, a instituição B ou a instituição D, nenhuma faz trabalho social por caridade, todas o fazem pela questão da filantropia!

Nós temos que colocar bem essas situações, porque essa é a realidade. Como organização social, tenho certeza de que somente os hospitais públicos não teriam condições de absorver a totalidade da população do nosso País. Nós temos que ser práticos e realistas; o Governo Federal, ao fazer as suas concessões, sabe das suas limitações em não poder abraçar o todo e, por isso, faz as parcerias com as diversas instituições. E nós temos, de forma franca e sincera, que colocar isso. Eu não vou dizer que a instituição A ou B seja melhor e a instituição C ou D não presta serviço nenhum. Nós sabemos que todas prestam serviço, mas volto a dizer: não por caridade, mas porque ganham 20% de filantropia, e isso interessa para o Governo Federal e interessa para a instituição. E o que nós, como homens públicos, queremos é que o usuário - a população como um todo - seja bem atendido. Esse é o nosso dever e a nossa obrigação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro as presenças dos alunos e alunas da Escola Municipal de Ensino Fundamental Mário Quintana, nosso poeta imortal. Palmas para esses jovens. Sejam bem-vindos. Esses jovens são orientados pelo Professor Jorge Barcellos. (Palmas.)

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Sebastião Melo, estimado Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias; alunos que estão aqui e que honram esta Casa com as suas presenças, eu os cumprimento, em nome da Bancada do PDT, de forma muito especial e muito carinhosa; e também quero cumprimentar as pessoas que nos assistem pelo Canal 16, da TVCâmara.

Vários Vereadores hoje falaram, nesta tribuna, a respeito da Saúde pública. No Brasil, existe o Sistema Único de Saúde - SUS -, que é um Sistema, Ver. Dr. Raul, V. Exª, que é médico, assim como os Vereadores Sebenelo e Dr. Goulart sabem muito bem, porque, além de V. Exas serem Vereadores, exercem a profissão de médicos, atendendo principalmente o povo mais carente da periferia da nossa cidade de Porto Alegre, e V. Exas sabem do sofrimento de nosso povo. Meus caros Vereadores, pessoas que nos assistem pelo Canal 16, a CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - foi criada para ser canalizada para o Sistema Único de Saúde, só que, infelizmente, o dinheiro ia para uma vala comum, e uma pequena porcentagem desses recursos eram canalizados para a Saúde. Se, talvez, 50% ou um pouco mais desse recurso tivesse sido canalizado para a Saúde - pois ele foi criado para essa finalidade -, nós teríamos uma Saúde muito melhor do que essa que existe hoje, nós teríamos hospitais em melhores condições, e não teríamos dezenas de hospitais fechados - só aqui, no Rio Grande do Sul, se não me falha a memória, são treze ou quatorze hospitais que fecharam as suas portas, porque não tinham condições, não tinham recursos para continuar atendendo a população.

Eu moro próximo ao Hospital Vila Nova, sei que ele está em uma situação extremamente difícil, mas quero parabenizar a direção do Hospital pelo trabalho, pelo heroísmo, pela força, quero parabenizar os funcionários, enfim - graças a Deus! -, o Hospital Vila Nova ainda continua aberto e prestando esse relevante trabalho para a nossa população de Porto Alegre.

Hoje, daqui a pouco, conforme comunicou o Presidente na abertura desta Sessão, vão ser entregues as Salas das Comissões, aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu quero aqui, de uma forma muito especial, parabenizar o Presidente desta Casa, a Mesa Diretora, a equipe de Vereadores que se envolveu no processo de reforma das Salas das Comissões, porque muitas vezes as pessoas que vinham até a Câmara não tinham condições de ser acolhidas de uma forma cordial, uma vez que as salas eram muito pequenas, e não havia lugar para todas elas. A Câmara Municipal - aqui é a Casa do Povo -, no mínimo, tem que dar condições de as pessoas serem atendidas de uma forma digna, e, nas Salas das Comissões, dávamos um atendimento muito precário. Daqui a alguns minutos - o Presidente convidou -, nós estaremos lá recebendo as Salas reformadas, com lugares adequados, com mais conforto para que as Comissões possam, sim, atender à comunidade, às reivindicações da comunidade de uma forma mais cordial. Porque aqui é a Casa do Povo, aqui é aonde o povo vem pedir socorro e vem trazer as suas reivindicações. Não há nada mais justo do que a Câmara colocar para nossa população um local adequado, um local em que as pessoas tenham condições de sentar de uma forma mais digna. Convenhamos, as salas eram muito pequenas, não tinham condições, as pessoas que vinham ficavam de pé, outras tinham que ficar nos corredores. Graças a Deus, hoje a Câmara tem melhores condições, as Comissões têm melhores condições de receber os moradores da nossa Cidade aqui, que vêm trazer as suas justas reivindicações. Portanto, meu Presidente, parabéns a V. Exª por esse trabalho, parabéns à Câmara Municipal, ao grupo de funcionários; eu acho que quem ganha com isso é a Câmara Municipal em seu todo e a nossa população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, vou conceder agora espaço regimental para que o Ver. Todeschini possa fazer o seu relato sobre uma viagem que ele fez em nome da Câmara, mas quero lembrar que, logo após a sua fala, eu vou suspender a Sessão por um breve espaço de tempo, e já convido os Srs. Vereadores e funcionários para que possamos ir ao terceiro andar fazer a entrega das Salas das Comissões Temáticas.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras, e aqueles que nos prestigiam, venho fazer um relatório de viagem, porque, no dia 30 de julho, fui convidado para uma reunião muito importante do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Conselho este da sociedade civil, do qual participam instituições governamentais e representações também da sociedade, organizações de trabalhadores como CUT, CGT, Força Sindical e outras, para discutir as questões do futuro da bioenergia. A questão do biodiesel, cujo Projeto já aprovamos aqui, foi pioneiro e refere-se à adição do B2 aos combustíveis, em especial ao combustível que move a frota a serviço do Poder Público Municipal, quer seja ela concessionária, permissionária, prestadora de serviço ou constituída por veículos próprios, e diz respeito à questão, também, do uso do álcool, da produção do álcool, como um combustível renovável e um combustível limpo.

Teremos uma interface direta com esse tema pelo fato de o Rio Grande do Sul ser um grande produtor ou de ter um grande potencial na produção de bioenergia, com destaque ao biodiesel, no momento, mas, no futuro, quem sabe também tenhamos um potencial muito grande para a produção de álcool, álcool proveniente da cana, e um dos assuntos discutidos foi a questão do mapeamento nacional, a definição das áreas potencialmente produtoras, o que é muito importante.

O Rio Grande do Sul ainda produz apenas meio porcento do álcool que consome e tem possibilidade e potencialidade para produzir muito mais.

Para se ter uma idéia, o Rio Grande do Sul consome 700 milhões de litros de álcool por ano, e nós produzimos não mais do que 3 a 4 milhões.

Portanto 99,5% do combustível álcool, do combustível renovável que nós consumimos aqui é importado de outros Estados, especialmente do Paraná, de São Paulo e do Nordeste. E um dos aspectos importantes que foram discutidos para o futuro também é a questão da mão-de-obra a ser ocupada, porque isso traz reflexo, tem impacto, e é importante. Ou seja, foi discutido se as futuras usinas vão usar mão-de-obra com algum grau de mecanização, com algum grau de facilitação - diferente daquilo que é feito hoje, que é o corte manual, com os facões do corte da cana, com esforço repetitivo -, ou agregar-se-ão a essa técnica, a essa prática algumas máquinas leves, ou máquinas manuais mesmo, que diminuam o sacrifício e o esforço, ou se, em troca disso, serão utilizadas máquinas pesadas, máquinas importadas, de altíssima tecnologia, ou máquinas que custam mais de um milhão de reais, por exemplo, de um lado, mas, de outro, substituem de 80 a 100 homens por máquina.

Então esta é uma questão importante, sim, que diz respeito ao Parlamento, porque há que se colocar uma questão: até que ponto é aceitável, por exemplo, que o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, que os fundos públicos financiem capital e tecnologia que venham a desempregar mão-de-obra? E para muitos trabalhadores, por exemplo, o corte da cana significa a melhor opção que há para trabalhar e receber uma remuneração, uma retribuição pelo esforço. Até que ponto é aceitável que ele seja substituído por máquinas? Essa é uma questão importante que temos que discutir, porque o Brasil é um país intensivo em mão-de-obra e não-intensivo em capital.

Nós devemos dar oportunidades, abrir frentes de trabalho e fazer com que isso apareça como uma grande alternativa de futuro para o Brasil; que a produção de combustíveis limpos, de energia renovável possa ser combinada também com a agregação importante de ocupação da nossa mão-de-obra, que é abundante, é barata e representa, dessa forma, uma alternativa de ocupação, de geração de renda e de estabilidade para muitas famílias deste País. Muito obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu os convido, Sras Vereadoras, os funcionários, nossos visitantes, para que possamos nos dirigir ao terceiro andar da Casa, onde vamos fazer a entrega das Salas das Comissões. Lembro aos Srs. Vereadores de que temos uma longa pauta e voltaremos a este Plenário rapidamente para adentrar imediatamente na Ordem do Dia.

Está suspensa a Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h04min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, conforme acordo de Mesa e Liderança, neste primeiro momento, de imediato, eu suspendo a Sessão, a Ordem do Dia, para que o Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Carlos Nedel, possa presidir a Reunião Conjunta das Comissões - CEFOR, CCJ, CUTHAB e COSMAM -, cujo Projeto em discussão é o Projeto de Lei do Executivo nº 037/08, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até o limite de dezesseis milhões e duzentos mil reais com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Suspendemos os trabalhos para a Reunião Conjunta.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h47min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 15h51min): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, eu havia suspendido a Sessão, mas o Processo, assunto da Reunião Conjunta, ainda não chegou ao Plenário, e, portanto, consulto V. Exas se eu posso colocar em votação as matérias que não são polêmicas, para podermos adiantar o trabalho. Correto? Depois, eu suspendo a Sessão.

 

REQUERIMENTOS – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 063/08 – (Proc. Nº 4448/08 – Ver. José Ismael Heinen) – requer seja o período de Comunicações do dia 18 de agosto destinado a assinalar o transcurso do Dia do Soldado. (incluído em 13-08-08)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 063/08, de autoria do Ver. José Ismael Heinen. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1855/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/08, que autoriza a permuta de próprio municipal, localizado na Rua Jacinto Godoy nº 191, por terreno particular, sito na Rua Jacinto Godoy nº 105, Bairro São Sebastião, para fins de cedência, através de permissão de uso à Associação de Pais e Amigos do Centro Abrigado Zona Norte - APACAZON.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 11-08-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 013/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 013/08.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu estive visitando a Associação de Pais e Amigos do Centro Abrigado Zona Norte - Apacazon - para conversar com o grupo de funcionários sobre os trabalhos realizados naquele local. O que nós vimos, Ver. Haroldo de Souza, foi realmente um dos trabalhos mais nobres que nós temos ciência que acontece, aqui, em nosso território. Pessoas que têm deficiências são ensinadas e orientadas na Apacazon da forma mais nobre que a gente gostaria que um ser humano com aquele problema de deficiência pudesse ser orientado. Aqueles que não podem, Ver. Vendruscolo, fazer os seus trabalhos mais simples, e aqueles que têm maiores dificuldades para serem contidos, eles são, na verdade, enviados para um trabalho onde eles podem ser submetidos a uma terapia, cuidando de uma horta, em uma região onde eles podem, tranqüilamente, realizar o seu trabalho, que faz com que eles possam melhorar a sua auto-estima, que faz com que possam ter a consciência de que estão dando uma contribuição para as pessoas e, ao mesmo tempo, se sentem integrados, definitivamente à sociedade. É esse o trabalho que a Apacazon faz, só que este pedaço de terreno onde eles fazem esse trabalho de horta, esse cultivo dessa horta, eles estão perdendo, e por isso o motivo dessa permuta, recebendo um outro pedaço de terreno onde eles vão continuar esse trabalho de cultivo dessa horta. É preciso - e é um dos motivos por que fiz lá a visita -, que esta Câmara tenha agilidade para fazer esta votação, porque ela vai, realmente, beneficiar um conjunto de pessoas que precisam muito receber esse terreno que está sendo permutado pelo Município com uma outra empresa. Este pedaço de terreno vai ajudar essas pessoas com deficiência mental, que vão poder, realmente, eu tenho certeza absoluta, mercê dessa permuta, a continuarem realizando o seu trabalho, sentindo-se, realmente, cada vez mais integrados à nossa sociedade, e a Apacazon continuará realizando esse trabalho altamente meritório. Fiquei extremamente contente com o que eu vi lá na Apacazon, fiquei realizado com aquilo que é a orientação do trabalho desenvolvido ali, e, por isso, não tive nenhum problema, ao sair daquela instituição, de estar realmente decidido a fazer este encaminhamento, para que este Projeto pudesse ser votado o mais rapidamente possível. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 013/08.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, nobres Vereadores e Vereadoras, só venho aqui para abrir o voto em Plenário, tendo em vista também que eu recebi um convite da Associação de Pais e Amigos do Centro Abrigado Zona Norte, Apacazon, e estive no local para saber o que realmente se faz lá. Tudo o que disse aqui o Ver. Luiz Braz é uma realidade, é um trabalho feito com disposição por aqueles que dirigem a instituição, e, principalmente, por aqueles que necessitam estar lá e que precisam estar inseridos também na sociedade. É um Projeto que vem do Executivo, mas não resta a menor dúvida de que teremos de aprová-lo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 013/08.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, vou ser bem sucinto, até porque eu tenho certeza de que o Projeto vai ser aprovado por unanimidade. Faço questão de ressaltar a sua importância, porque se trata de uma área de 300 metros quadrados que está sendo utilizada por uma entidade privada, o Strip Center. Então, nada mais justo, e essa foi a sensibilidade do Prefeito ao constatar e colocar para quem realmente pode utilizar essa área. O Ver. Luiz Braz falou da importância disso; são adultos deficientes mentais, mas nós não podemos tratar isso como ordem cronológica. Na verdade, são pessoas que, ao terem esse espaço, terão um estímulo maior, um contato com a terra, com a questão da produção.

Nós queremos saudar a presidenta da instituição, Jussara Barbosa, a Secretária Alice, e dizer da sensibilidade do Prefeito Fogaça ao ver que, uma área que estava sendo utilizada por uma entidade particular, nada melhor do que entregá-la à Associação de Pais e Amigos do Centro Abrigado da Zona Norte, Apacazon. Este é o encaminhamento, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 013/08.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, quero cumprimentar todas as Bancadas aqui presentes e dizer que, em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, da nossa Liderança, Verª Margarete Moraes, vimos aqui nos posicionar sempre a favor das entidades que trabalham com qualidade e transparência. E a Apacazon, cuja presidenta se faz presente, a Srª Jussara Schmidt Barbosa, e a sua Secretária Alice Vasquez Souto, desenvolvem um trabalho lá na Zona Norte com pessoas portadoras de necessidades especiais. Hoje são aproximadamente 157 pessoas que lá trabalham, em um trabalho nobre que é a produção de alimentos, que são as hortas urbanas. E, como Engenheiro Agrônomo, trago aqui que existia na Cidade um conjunto de hortas comunitárias, mas poucas delas se mantêm ativas, e esta, por iniciativa de vocês, presta um relevante trabalho. E além de produzir alimentos saudáveis para as pessoas que lá atuam, é uma atividade também de terapia ocupacional. Portanto a postura do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, é favorável. Também gostaria de dizer aqui a esta entidade e a todas outras, ao Líder do Governo, que há poucos dias recebemos aqui uma outra ONG que está sendo despejada de uma área pública, que é o Afro-Sul/Odomodê. Então proponho que também se adote esta mesma postura para as demais entidades e instituições que estão em áreas públicas, as quais o Município decide ocupar para seus projetos.

O tratamento que está sendo dado aqui para a Apacazon é um tratamento digno e um compromisso público, um compromisso social. E que possamos fazer com que as estruturas do Município de Porto Alegre, quando as entidades se comprometem com um trabalho público bem feito e com transparência, apóiem essas entidades, assim como nós temos que apoiá-las. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o PLE nº 013/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Agradeço aos Srs. Vereadores.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1348/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/08, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.367, de 02 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, transpondo a vinculação do órgão Controle Interno para a Diretoria-Geral.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-06-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 007/08, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 007/08. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1349/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/08, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Descrição Analítica das Atribuições da Função Gratificada de Chefe do Controle Interno nas Especificações de Função Gratificada, constantes no Anexo da Lei nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-06-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 008/08, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 008/08. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2895/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/08, que autoriza o Município a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Comitê de Prevenção da Mortalidade Fetal Tardia e Infantil (CMI), e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81, em 13-08-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 022/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3614/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Empresário e Advogado Ennio Carlos Corrêa Reif.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 13-08-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 148/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 148/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Vinte e um votos SIM. A votação está considerada nula.

Srs. Vereadores, existe quórum para prosseguir a Sessão.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, apenas para registrar que os 21 Vereadores presentes aprovaram a proposta, mas não atingimos o quórum; por isso foi rejeitado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, não houve quórum para a aprovação do Projeto, portanto, ele retornará. Mas há quórum para o prosseguimento das outras votações.

Solicito ao Ver. Claudio Sebenelo que assuma a presidência dos trabalhos, tendo em vista que o próximo Projeto é de autoria deste Vereador-Presidente.

 

(O Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2216/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/08, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Colégio Marista Professora Ivone Vettorello.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PR nº 020/08. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PR nº 020/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero fazer o registro do mérito da homenagem ao Colégio Marista Professora Ivone Vettorello, cujo trabalho é extremamente engajado, de grande qualidade educacional no sentido da qualidade que nós entendemos e defendemos, que é a de uma formação integral, ativa, crítica, de cidadãos, de jovens e de adultos. É um Colégio que, nas reuniões do Orçamento Participativo, na Temática da Educação, vem inteiro para cá, com discussão, com propostas, com engajamento na comunidade; uma escola que é gratuita e que prioriza lideranças comunitárias, com indicação organizada das comunidades, com alunos indicados pelas associações de moradores, a partir do trabalho comunitário, do compromisso de trabalho social.

Vejo, naquele colégio, uma grande atuação na educação de jovens e adultos, educação esta que nós consideramos prioritária; educação fundamental para o sucesso escolar da criança. Quando o adulto é mobilizado a estudar, muda o perfil da família, muda o ambiente familiar; passa a existir um mundo letrado na casa das crianças e adolescentes, passa a existir o exemplo do adulto lendo, estudando, dentro de casa. E esse exemplo é fundamental para o estimulo às crianças para a permanência e para o sucesso na escola. E o Colégio Professora Ivone Vettorello é exemplar nisso. E acho que é importante considerar isso na cidade de Porto Alegre: um colégio que prioriza gratuitamente a formação integral do aluno adulto, do trabalhador, que tem uma cobertura, chegando a ter projeto de construção de casa para alguns alunos, através da mobilização social que o colégio consegue. Alguns alunos conseguiram recompor a sua moradia, ter uma casa popular. Ora, é um colégio que se mobiliza para o Orçamento Participativo; um colégio que entendeu a proposta que tínhamos e desenvolvíamos na cidade de Porto Alegre, quando priorizamos a Educação de Jovens e Adultos - EJA, através do Orçamento Participativo. Se hoje, em Porto Alegre, há 40 escolas na periferia da Cidade, além do Centro Municipal de Educação de Trabalhadores, que oferece ensino presencial, com professores concursados, em Educação de Jovens e Adultos, atendendo em torno de 10 mil pessoas, é porque se teve a convicção e a prioridade política nesta Cidade de que a educação de adultos é fundamental para a cidadania, Ver. Carlos Todeschini. Em tempos em que o veto à educação de adultos foi colocado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso - a educação de adultos não contava para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef -, nós, em Porto Alegre, estendemos a educação de adultos a 40 escolas municipais, e os nossos adultos, estudando, acabaram influenciando um dos indicadores de qualidade de vida em Porto Alegre, que é o aumento da escolaridade, quando Porto Alegre se destacou pelos índices de qualidade de vida, Ver. Sebenelo, o número de anos de escolaridade indicava que nós havíamos aumentado a qualidade de vida, e era, certamente, por essa rede de educação de adultos. E o Colégio Vettorello faz parte, mas de uma escola privada.

Quero aqui registrar que essa educação de adultos só é possível pela mobilização inicial que se fez todos esses anos, através do Movimento de Alfabetização de Adultos, que, diferente do colégio, ia lá para a comunidade, para a vila, para a associação de moradores, e organizava turmas de alfabetização inicial. Infelizmente, um projeto muito enfraquecido, quase abandonado pelo Governo Fogaça, a alfabetização inicial de adultos, o Mova, que muitos adultos encaminhou para as escolas de educação de jovens e adultos, para o próprio Vettorello.

Então, Ver. Sebastião Mello, acho muito apropriada esta homenagem para esta escola, e que ela sirva de estímulo e de exemplo para continuarmos priorizando a educação de jovens e adultos. É qualidade de vida na Cidade, com certeza, e é uma escola básica com sucesso pelo exemplo e pela mobilização de educação que acontecem nas famílias das nossas crianças. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Verª Sofia Cavedon.

Em votação o PR nº 020/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado ao Vice-Presidente da Casa, Ver. Claudio Sebenelo.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a retirada de tramitação do PLCL nº 015/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita a retirada de tramitação do PR nº 036/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, para que seja considerado em Regime de Urgência e submetido à Reunião Conjunta o PLCL nº 012/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. BETO MOESCH: Presidente, só aproveitando a presença dos Vereadores no plenário, gostaria de informar que solicitei uma reunião de Mesa e Lideranças para tratarmos sobre o uso de papel reciclado na Casa - já está oficiado. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Ver. Beto Moesch.

Neste momento suspendo os trabalhos e convido o Ver. João Carlos Nedel para dar início à Reunião Conjunta das Comissões para tratar do PLE nº 037/08.

Estão suspensos os trabalhos.                 

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h20min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 16h39min): Estão reabertos os trabalhos.

Agradeço ao Ver. João Carlos Nedel, Presidente da CCJ, pela condução dos trabalhos, e ao Secretário ad hoc, Ver. Luiz Braz, que também ajudou na agilização da votação.

Convido os Srs. Líderes para se aproximarem da Presidência, para fazermos um reajuste da Pauta. (Pausa.)

Em votação o Requerimento da Mesa Diretora, subscrito pelos Líderes, para que as matérias que constam no espelho, que não foram votadas hoje, sejam transferidas para a pauta, para a votação de quarta-feira vindoura, com acréscimos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2212/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/08, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que institui como Área Especial de Interesse Cultural (AEIC), nos termos do art. 92 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, área situada no Bairro Menino Deus, na Subunidade 1 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 52 da Macrozona (MZ) 1, constituída pela Avenida Luiz Guaragna e pelos imóveis nessa localizados, com vista ao reconhecimento de área remanescente de quilombo, ocupada pela Comunidade do Areal – Vila Luiz Guaranha.

 

PROC. Nº 4206/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Paulo Autran o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Dez – Vila Mapa II –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 4230/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Senhor Roque Gelatti.

 

PROC. Nº 4248/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/08, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui homenagem ao ex-Vereador Glênio Peres mediante a construção de monumento no Largo Jornalista Glênio Peres e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4253/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Rubi o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Um – Estrada das Quirinas –, localizado no Bairro Lageado.

 

PROC. Nº 4254/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Esmeralda o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Dois – Estrada das Quirinas –, localizado no Bairro Lageado.

 

PROC. Nº 4447/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Jade o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Dez – Estada das Quirinas –, localizado no Bairro Lageado.

 

PROC. Nº 4472/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Flor do Antúrio o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Acesso Quatro – Vila Castelo –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 4625/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/08, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Irmão Antonio Cecchin.

 

PROC. Nº 2085/08 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/08, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município.

 

PROC. Nº 2086/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/08, que dispõe sobre a criação e organização, no âmbito do Município de Porto Alegre, do Departamento do Programa de Saúde da Família – DPSF, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 13.

 

PROC. Nº 3611/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que inclui o ensino de Noções de Ética e Cidadania no currículo de Ensino Fundamental das escolas públicas municipais e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3613/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de sinal sonoro nos semáforos das principais vias do Município de Porto Alegre, destinado a pessoas com deficiência visual, revoga a Lei nº 7.902, de 18 de março de 1997, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3784/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/08, que institui no Município de Porto Alegre a Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4565/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/08, que insere parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 521, de 20 de janeiro de 2005. (Postos gasolina/venda GNV)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2731/08 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera o § 2º do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, possibilitando ao Município exigir o tratamento de esgoto doméstico por parte do proprietário.

 

PROC. Nº 3719/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Juremir Machado da Silva.

 

PROC. Nº 4151/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/08, que dispõe sobre o instituto da adoção de praças, parques urbanos, verdes complementares, monumentos, equipamentos de lazer, cultura, recreação e esportes, revogam-se a Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986, que cria a adoção, por órgão ou entidade, de equipamentos de lazer e cultura, a Lei Complementar nº 391, de 11 de dezembro de 1996, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 1986 e Decreto nº 14539, de 27 de abril de 2004, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4207/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/08, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Empresário André Gerdau Johannpeter.

 

PROC. Nº 4313/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui a participação do Município de Porto Alegre no Programa Primeira Infância Melhor – PIM.

 

PROC. Nº 0945/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/08, de autoria do Ver. Leandro Soares, que institui o Dia sobre a Formação da Família, a realizar-se anualmente, no dia 8 de dezembro – Dia da Família –, nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1275/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/08, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Portal Transparência Porto Alegre, revoga as Leis nos 8.480, de 27 de abril de 2000, e 8.836, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4203/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Rogério Cardoso Furtado o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua Um – Vila São Claro –, localizado na bairro Lomba do Pinheiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não poderia me furtar a este debate com relação à Pauta, porque são temas que entendo serem da mais alta importância, que tramitam nesta Casa, e dizem respeito a temas de verdadeiro e profundo planejamento para a cidade de Porto Alegre. Um deles foi muito debatido quando realizamos seminários nesta Casa, em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no ano passado, visando à elaboração do Código Municipal do Meio Ambiente e que está previsto no Plano Plurianual já em 2ª Legislatura. Portanto um tema que há 10 anos é pautado em Porto Alegre e que, finalmente, conseguimos finalizar – volto a insistir – no ano passado, aqui, no plenarinho da Câmara de Vereadores. Um trabalho conjunto com o Executivo e o Legislativo.

Por que eu digo isso? Porque, quando nós tratamos da questão de água e saneamento, um dos temas mais polemizados foi o seguinte, Ver. João Antonio Dib: por incrível que pareça, a Lei Orgânica não permite, em hipótese alguma, que um proprietário, seja de uma edificação residencial ou comercial, trate o seu esgoto doméstico. Ao contrário de qualquer mecanismo de saneamento básico moderno e atualizado, cabe muito mais ao proprietário fazer o tratamento de esgoto do que ao Poder Público. Isso, hoje, em virtude de uma tecnologia cada vez mais avançada, em virtude do conceito do desenvolvimento sustentável, que diz de forma clara que nós precisamos descentralizar o tratamento dos mais diversos efluentes, sejam resíduos sólidos, ou seja, no caso, o que nós estamos agora pautando, esgoto doméstico. Se, por um lado, já está extremamente avançado o tratamento de efluentes industriais e de Saúde pública, por que a Lei Orgânica, de forma equivocada, trata de forma diferente para os esgotos domésticos? Ou seja, como que é completamente entendido que cabe ao industrial, que cabe ao hospital tratar os seus efluentes, mas não no caso de esgoto doméstico, por que essa diferença? Não nos cabe agora colocar, mas que está na Lei Orgânica está. Então o que nós buscamos na alteração da Lei Orgânica não é obrigar o tratamento de esgoto doméstico por parte do proprietário, mas é tirar o monopólio previsto ali na Lei Orgânica. Porque, pela Lei Orgânica, somente o DMAE pode, e tão-somente ele, tratar esgoto doméstico, mesmo de propriedade particular, por exemplo, um shopping center. É interessante que o Projeto de Lei do Pontal do Estaleiro diz que o proprietário deve tratar os seus efluentes, mas a Lei Orgânica não permite. Por isso que nós estamos, então, apresentando, juntamente com outros 16 Vereadores, a alteração da Lei Orgânica, permitindo que o Município possa, dependendo do caso, exigir o tratamento de esgoto por parte do proprietário; claro que Projeto este que deve passar pelo DMAE, é óbvio, o próprio monitoramento; mas o investimento deve ser feito pelo proprietário. Isso é desenvolvimento sustentável, em que as megaestações de tratamento de esgoto passam a ser passado, e o tratamento local passa a ser o mais moderno e o que mais atende às necessidades de saneamento básico de uma Cidade e de uma comunidade. Por isso a importância da tramitação desta Emenda à Lei Orgânica do Município. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e aqueles que nos assistem; hoje, em Pauta, Projeto do Executivo que prevê alteração na Lei do Município em face dos licenciamentos para a instalação de novos postos GNV, a partir do entendimento necessário que se faz a partir, também, da leitura da nobre Procuradoria do Município, da SMAM, para que possamos ter licença para a instalação desses postos. Essa é uma questão importante, porque o GNV é um combustível limpo, que veio para ficar, que tende a se ampliar bastante e tem a vantagem, sobretudo, de reduzir o lançamento de material particulado, também responsável pelo efeito estufa, pela poluição e pelas doenças respiratórias na cidade.

O meu veículo é movido a GNV, e não só é importante pela economia, que já não é tão significativa como foi, mas porque é um combustível muito limpo, que produz a queima total dos hidrocarbonetos, do metano, do etano e do propano, principalmente, do metano existente como elemento principal, e ao aumento cotidiano dos veículos movidos a motor GNV na cidade. Isso é uma conquista tecnológica, é uma adequação técnica, rigorosamente importante ambientalmente, e segura, que deve ser estimulada.

No entanto, a legislação, pelo entendimento dos Procuradores, restringiria a instalação de novos postos; e veio a esta Casa um pedido que já foi à Mesa, nos últimos dias, para que déssemos celeridade à alteração da Lei, para permitir o maior uso do GNV, através da abertura de novos postos na Cidade, e, em especial, na Zona Sul, que ainda não dispõe de nenhum posto. E os demais postos, principalmente os localizados no eixo da Av. Ipiranga e da Av. Farrapos, já estão bastante saturados, representando, nos horários de pico, enormes filas para o abastecimento.

E isso vem ao encontro, principalmente, das questões do mundo moderno, da necessidade da diminuição do efeito estufa na Cidade, que o GNV, apesar de ser um combustível fóssil, como ele não é um material que lança substâncias particuladas na atmosfera, por ser muito limpo, por realizar a queima total, ele contribui enormemente para o não-efeito estufa.

Mais importante ainda é que nós temos um Projeto aprovado nesta Casa, de autoria deste Vereador, que prevê, que recomenda um conjunto de práticas e programas para a diminuição da produção dos gases causadores do efeito estufa. Isso é uma necessidade global, porém requer ações locais. E o uso do GNV, assim como o álcool, assim como o biodiesel, de todos os biocombustíveis renováveis, ou dos combustíveis mesmos que fósseis, limpos de queima total, eles contribuem para um melhor ambiente, uma melhor atmosfera e uma melhor preservação do planeta.

Por isso nós estamos aqui para apoiar essa mudança. Ela é urgente e ela é um pedido da Cidade. Mais postos de GNV nas outras regiões da Cidade é bom para os táxis, é bom para o transporte coletivo, é bom para o transporte particular, e é bom para as economias residenciais.

Então nós queremos saudar com entusiasmo, com alegria e com determinação; vamos aprovar com celeridade as alterações para que nós possamos ter os novos postos de GNV para atender a população, os trabalhadores e as empresas de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu quero fazer um apelo. O Vereador acabou de falar de um Projeto que foi fruto de um acordo de Mesa e Lideranças; para ele ir à votação na semana que vem, ele tem que correr a 2ª Sessão de Pauta. Temos dois Vereadores inscritos ainda em Pauta, e eu tenho que chamar uma Sessão Extraordinária. Assim, apelo aos Vereadores que venham ao plenário para dar quórum para a Sessão Extraordinária.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Sebastião Melo; atendendo ao seu pedido, vou discutir a Pauta aqui do microfone de apartes, para nós acelerarmos os trabalhos.

Eu só gostaria de salientar um Projeto de minha autoria que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Roque Gelatti, pelo seu imenso trabalho de solidariedade junto aos Vicentinos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, colaborando com o seu apelo, enquanto falo sobre um Projeto de Lei, os nobres Vereadores comparecem ao plenário para dar quórum. Quero aqui falar de um Projeto de minha autoria que está na Pauta de hoje, que é o Portal Transparência Porto Alegre. Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2008, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Portal Transparência Porto Alegre, revoga as Leis nº 8.480, de 27 de abril de 2000, e nº 8.836 de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências. O Portal Transparência Porto Alegre, é um Projeto semelhante ao que nós instituímos aqui na Câmara, onde o cidadão pode ter acesso a toda vida da Casa, dos Vereadores, seus assessores, seus salários, os gastos, os investimentos e assim por diante. Nós queremos que o Executivo, isto é, a Prefeitura de Porto Alegre, através das Secretarias, também transforme tudo isso numa possibilidade do cidadão ter acesso aos gastos públicos, e que saiba exatamente onde o Governo investiu ou se ele fez licitação ou não para determinado Projeto. Isso é de extrema importância para a cidade de Porto Alegre. Por isso nós queremos dizer que este Projeto, em 2ª Sessão de Pauta, é de extrema importância para que ele tramite nesta Casa e tenha êxito aqui em Porto Alegre no intuito de poder dizer que nós também queremos que o Executivo Municipal possa colocar as contas públicas em consonância com aquilo que a população precisa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Ver. Aldacir Oliboni.

Convoco uma Sessão Extraordinária para tratar, em 2ª Sessão de Discussão, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/08.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h56min.)

 

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